Foto - Marcelo Camargo (Agência Brasil)

Especialista em Direito Eleitoral da Faculdade Baiana de Direito reforça a necessidade de regularização para evitar sanções e perda de direitos básicos

O calendário para as Eleições de 2026 entra na fase final para os eleitores que possuem pendências com a Justiça Eleitoral. O dia 6 de maio marca o fechamento do cadastro eleitoral, data limite para quem precisa tirar o primeiro título, transferir o domicílio ou regularizar situações de cancelamento e suspensão. Após esse período, o sistema só será reaberto em novembro, após o encerramento do pleito, o que impede a participação nas votações de outubro e aciona uma série de restrições legais ao cidadão.

O volume de pessoas em situação irregular ainda é expressivo. De acordo com dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mais de 5 milhões de eleitores em todo o Brasil apresentavam pendências no cadastro em 2025. O cenário regional também exige atenção: segundo o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), 457.202 baianos ainda não regularizaram o documento. Para o professor de Direito Eleitoral da Faculdade Baiana de Direito, Jaime Barreiros Neto, a quitação vai além do dia da votação.

"A quitação eleitoral é um pressuposto para o exercício pleno da cidadania. Estar em dia com a Justiça Eleitoral não garante apenas o direito de escolher os representantes, mas assegura que o indivíduo não seja privado de atos essenciais da vida civil, já que o título é exigido em diversas frentes da administração pública e privada", afirma o especialista.

Consequências e penalidades

A falta de regularização gera o cancelamento do título de eleitor, o que acarreta sanções previstas no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965). Sem o documento regularizado, o cidadão fica impedido de:

- Emitir passaporte ou carteira de identidade (RG);
- Inscrever-se em concursos públicos ou tomar posse em cargos da administração direta e indireta;
- Realizar ou renovar matrículas em instituições de ensino oficiais ou fiscalizadas pelo governo;
- Obter empréstimos em autarquias, sociedades de economia mista ou caixas econômicas;
- Receber remuneração de funções ou empregos públicos.

Como regularizar a situação

Para facilitar o atendimento e evitar filas presenciais, o processo pode ser realizado de forma digital através do sistema Autoatendimento Eleitoral - TítuloNet, disponível no portal do TSE. Por meio desta ferramenta, o eleitor pode consultar débitos, emitir guias de multa (pagáveis via Pix ou cartão de crédito) e solicitar a regularização ou transferência de domicílio.

O aplicativo e-Título também é um aliado para verificar a situação cadastral e serve como documento oficial, desde que o eleitor já tenha realizado a coleta da biometria anteriormente. Pelo prisma jurídico, o fechamento do cadastro 150 dias antes das eleições é um mecanismo de segurança para a organização logística e processual do pleito. O especialista destaca que a rigidez do prazo é fundamental para a estabilidade do processo democrático.

"O Direito Eleitoral brasileiro estabelece prazos preclusivos justamente para garantir a integridade do banco de dados que alimentará as urnas. O eleitor deve entender que a penalidade não é uma punição arbitrária, mas uma consequência legal da ausência de quitação com uma obrigação constitucional, visando a organização da soberania popular", conclui o professor da Faculdade Baiana de Direito.