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Consolidação da legislação trabalhista infralegal estimula o Trabalho Temporário
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Marcos de Abreu, presidente da ASSERTTEM
Marcos de Abreu, presidente da ASSERTTEM

Em novembro, o Governo Federal promoveu a Consolidação do Marco Regulatório Trabalhista Infralegal, por meio do Decreto 10.854/21. Trata-se de um trabalho que revisou, desburocratizou e simplificou as normas trabalhistas, preservando os direitos dos trabalhadores. Com isso, 1000 normas revisadas foram transformadas em 15 atos consolidados.
As normas tratam de variados assuntos, como carteira de trabalho; aprendizagem profissional; gratificação natalina; programa de alimentação do trabalhador; registro eletrônico de ponto; registro sindical e profissional; além de questões ligadas à fiscalização, como certificado de aprovação de equipamento de proteção individual.
\"As normas do Trabalho Temporário também estão no ‘Decretão’, que reforçou a importância da modalidade dentro da legislação trabalhista, mantendo todos os direitos já adquiridos pelo trabalhador temporário, além de explicar como aplicar corretamente a Lei 6.019/74\", afirma o presidente da ASSERTTEM, Marcos de Abreu.
Segundo ele, a associação celebra a assinatura do Decreto 10.854/21, já que a consolidação das normas trabalhistas estimula o Trabalho Temporário. \"E torna a legislação mais acessível e clara à sociedade e aos operadores do Direito do Trabalho, promovendo maior segurança jurídica ao reunir tudo em um único documento\", frisa.
Para Abreu, outra importante conquista para a ASSERTTEM e suas associadas foi a definição de que a receita da agência é apenas o serviço de agenciamento. \"O Capítulo X, artigo 71 , § 1 confirma que o preço do serviço é a taxa de agenciamento, acabando com a confusão jurídica entre receita e entrada\", conclui.

Editorias: Economia  Jurídica  Negócios  Serviços  Recursos Humanos  
Tipo: Pauta  Data Publicação:
Fonte do release
Empresa: Phábrica de Ideias  
Contato: Gabriela Virdes  
Telefone: 16-3911-3606-

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