Projeto de Lei nº. 5.719, de 2023, que autoriza o BNDES a constituir subsidiárias integrais ou controladas, e dispõe sobre a concessão de financiamento à exportação de bens e serviços.

A exportação de serviços de engenharia para obras no exterior representou 10% do total das linhas de comércio exterior do BNDES e 1,3% do total de desembolsos do Banco, com exportações para 15 países, beneficiando não somente as empresas de engenharia, mas também subfornecedores de bens, a exemplo, máquinas e equipamentos, confecção, calçados, entre outros. De acordo com o BNDES, dos US$ 10,5 bilhões financiados, US$ 3,4 bilhões consistiram diretamente na exportação de bens brasileiros e US$ 449 milhões em serviços fornecidos pelas prestadoras de serviços de engenharia.



É sempre bom salientar que a competividade exportadora é fundamental para a inserção de qualquer país no comércio internacional, o que está relacionado, entre outros fatores, na disponibilidade de financiamento e garantias adequados e alinhados às melhores práticas internacionais. 



O Projeto de Lei traz em boa medida, respostas às preocupações externalizadas pelo Congresso Nacional sobre a concessão de financiamentos por parte do BNDES, como a proibição na concessão de novas operações de crédito a países que estejam inadimplentes com o Brasil. 



O texto também consigna em lei que o BNDES deve manter atualizado, em seu site, informações financeiras sobre a lista de financiamentos à exportação de serviços concedidos aos países, assim como deve apresentar a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, relatório com a indicação do objeto, das condições financeiras, dos resultados para a economia brasileira e dos principais aspectos socioambientais, observando dessa forma os princípios de transparência e publicidade à sociedade brasileira. 



A ABIMAQ acredita que os Poderes Executivo e Legislativo devem estar fortemente engajados – e, essencialmente focados –, não apenas na garantia de disponibilidade de recursos orçamentários para o Sistema de Apoio Oficial às Exportações e de Garantias, mas, sobretudo na melhoria do ambiente de negócios e na promoção da eficiência no acesso ao crédito. Sem esses elementos fundamentais, o setor produtivo não terá a estabilidade conjuntural e previsibilidade necessárias para estabelecer suas estratégias de comércio e atuação internacional.