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CAE - Conselho de Alimentação Escolar da cidade de São Paulo |
Em defesa do Direito Humano à Alimentação Adequada e repúdio ao encerramento das atividades do CONSEA – Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, decretada pelo governo federal.
O Sr. Presidente da República Jair Bolsonaro, publicou uma Medida Provisória de no 870 em 1o de Janeiro de 2019 que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, alterando a Lei 11.346, de 15/09/06, conhecida como LOSAN - Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional, que no seu Artigo 11 trata sobre a participação social. Com isso extinguiu o CONSEA - Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, em vigor no Brasil desde 2003, e todas as normativas referentes a sua ordenação. Após amplo debate, este Conselho torna público sua posição contrária a esta Medida Provisória, por entender que essa decisão contraria o artigo 6º da Constituição Brasileira, que trata da garantia do Direito Humano a Alimentação Adequada dentre os direitos sociais, e contraria o disposto no artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que diz que alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, sendo inerente à dignidade humana. Ressaltamos que essa medida representa também a extinção de parte significativa da estrutura do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), assim como dos princípios e diretrizes que o norteiam. O resultado é o impacto negativo na construção das políticas de segurança alimentar e nutricional, assim como na estrutura dos conselhos que tratam de alimentação nos estados e municípios. Além disso, este Conselho preza pelos princípios da descentralização, participação social e intersetorialidade.
O CAE - Conselho de Alimentação Escolar da Cidade de São Paulo, órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – que é uma Política Pública fundamental para promoção do Direito Humano à Alimentação adequada – representado pelos Conselheiros da gestão atual (gestão 2017/2021) vem manifestar apoio integral às Políticas Públicas que fomentam e promovem a Soberania Alimentar no país. Além disso, a manutenção integral dos programas já existentes de Segurança Alimentar e Nutricional, que são essenciais não só para prevenção e promoção da saúde da população e direito dos cidadãos, mas também para evitar que o Brasil volte a fazer parte do MAPA DA FOME DA ONU (Organização das Nações Unidas). Vale lembrar que sua saída é recente, desde 2014.
Nossa preocupação com a extinção do CONSEA ocorre também, pois dentre as atribuições legais do CAE está o desenvolvimento das suas atribuições em regime de cooperação com os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional (estaduais, municipais e demais conselhos afins), observando as diretrizes estabelecidas pelo CONSEA - Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Algumas das Políticas Públicas que transformaram a realidade da Segurança Alimentar no Brasil e que foram potencializadas e apoiadas pelo CONSEA até o final do ano de 2018.
Destaque para:
O Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA), que visa apoiar a agricultura familiar e formar mercados institucionais para seus produtos, por meio da compra governamental. Os alimentos cultivados pela agricultura familiar são os principais responsáveis pelo abastecimento para consumo interno no país. O PAA possibilita o escoamento desses alimentos para diversos programas sociais como os restaurantes populares, as cozinhas comunitárias e os bancos de alimentos, assim como organizações assistenciais, creches, asilos, hospitais e abrigos. Dentre os programas que foram reformulados, vale destacar a Lei 11.947/2009, que trata sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), cuja principal modificação foi a inclusão da obrigatoriedade da compra de alimentos da agricultura familiar. Portanto, os estados e municípios devem investir no mínimo 30% do dinheiro repassado pelo governo federal na compra de alimentos de cultivo familiar. Com isso fortalecer este setor e contribuir para o desenvolvimento social e econômico local. Essas mudanças só foram possíveis por meio da atuação de organizações da sociedade civil, especialmente dos integrantes do CONSEA, que lutaram para a aprovação da nova legislação, impactando positivamente na alimentação dos bebês, crianças, jovens e adultos atendidos pelo Programa de Alimentação Escolar.
Além dos vários avanços operacionalizados com a participação do CONSEA, o órgão é um dos principais fomentadores para inovação da produção agrícola, com modelos que diminuam os impactos negativos à saúde humana e do planeta. Destacamos como exemplo a instituição da Política e do Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, bem como o apoio para a construção da Lei nº 16.140 de março de 2015, que tornou obrigatória a inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na Alimentação Escolar do município de São Paulo.
Neste sentido o CAE reitera repúdio ao encerramento das atividades do CONSEA e à liberação massiva de agrotóxicos no início de 2019, por entender que essas iniciativas do governo federal representam grande retrocesso no avanço das Políticas Públicas relacionadas à Soberania Alimentar, além da perda de direitos básico do cidadão e manifesta apoio a revogação da MP, para que se reestabeleça as atividades do CONSEA NACIONAL.
São Paulo, 25 de fevereiro de 2019
Atenciosamente
Conselho de Alimentação Escolar do Município de São Paulo
Gestão 2017/2021.