Paulo Leme Filho alega que a medida dá poderes de censura à administração municipal

O decreto 58.169/18, assinado pelo prefeito João Doria na última quinta-feira (29/3), que dificulta o acesso a contratos, licitações e nomeações na administração municipal, levou o advogado Paulo Leme Filho a pedir na Justiça a suspensão dos seus efeitos.

A ação foi protocolada na 2ª Vara da Fazenda Pública e, segundo o advogado, trata-se de uma “afronta grave” ao princípio da transparência pública, ao lembrar que a Secretaria de Inovação e Tecnologia e a Secretaria de Gestão vão disponibilizar resumos no portal Boletim de Serviço Eletrônico (BSE).

Paulo Leme Filho pede a suspensão imediata do decreto e chama atenção que, às vésperas de deixar o cargo para disputar o governo do Estado, João Doria edita uma medida que está na contramão do acesso às informações.

Nesse aspecto, lembra que o próximo prefeito, Bruno Covas, será responsável pela continuidade do plano de privatizações, bandeira política de Doria e com sérias consequências na gestão municipal.

“Na medida em que editais e contratos não serão mais publicados na íntegra no Diário Oficial para consulta pública, o decreto coloca em xeque a transparência das privatizações. Trata-se de um passo atrás, de censura, porque caberá à Secretaria Municipal de Gestão decidir o que a sociedade pode ou não conhecer”, argumenta o advogado.